1) Agendamento para vistoria

Antônio do Monte Furtado Filho
Associação Galaxeiros das Gerais
(31) 3582 0870
(31) 9292 0870
E-mail: amontefurtado@gmail.com

Instituto Cultural Veteran Car de Minas Gerais
(31) 3261 4395
E-mail: veteran@uai.com.br
Rua Rio Grande do Norte , 726 sala 1103
De segunda a sexta-feira das 14:00 às 18:00 h
Rosana

2) Legislação do veículo de coleção

Pela regulamentação do Novo Código Brasileiro de Trânsito, os veículos lacrados com placas pretas tem as seguintes vantagens:

– Dispensa da Inspeção Veicular;
– Dispensa do uso de equipamentos obrigatórios, homologados posteriormente à fabricação do veículo;
– Livre trânsito em todo o Território Nacional;
– Classificação do veículo como “Veículo de Coleção”.

O automóvel antigo de coleção já era prestigiado no antigo Código Nacional de Trânsito, e continuou sendo considerado no moderno e atual Código de Trânsito Brasileiro, que é a Lei 9503 de 23 de setembro de 1997.

Nesta Lei, no Capítulo IX, Seção I, art. 96, letra g, ele é classificado como: “de coleção”, e no Anexo I: Dos Conceitos e Definições, o veículo de coleção é “aquele que, mesmo tendo sido fabricado há mais de trinta anos, conserva suas características originais de fabricação e possui valor histórico próprio.”

Durante a regulamentação da nova Lei, após várias reuniões da FBVA com o Denatran, foi publicada a Resolução nº56 de 21 de maio de 1998, que disciplina a identificação e licenciamento dos veículos de coleção em conformidade com o artigo 97 do CTB.

Esta resolução foi publicada com um erro técnico, mencionando em seu Art. 1 “Ter sido fabricado há mais de 20 anos…”, quando o correto seria “30 anos”, que é o que preconiza a Lei 9503. Este engano está corrigido pela resolução nº 127 de 6 de agosto de 2001. Após a publicação da Resolução 56 do Contran, o Denatran emitiu a Portaria nº 3 em 6 de junho de 1998 e a nº 28 em 27 de novembro do mesmo ano.

A seguir seguem os textos completos dos instrumentos acima mencionados.


2.1) Lei 9503 de 23 de setembro de 1997 – Art. 97

As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações.


2.2) Resolução nº 56/98 (com a alteração da Resolução nº 127/01)

Disciplina a identificação e emplacamento dos veículos de coleção, conforme dispõe o art. 97 do Código de Trânsito Brasileiro.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 1º São considerados veículos de coleção aqueles que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – ter sido fabricado há mais de trinta anos; (redação dada pela Resolução nº 127/01)
II – conservar suas características originais de fabricação;
III – integrar uma coleção;
IV – apresentar Certificado de Originalidade, reconhecido pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.

§ 1º O Certificado de Originalidade de que trata o inciso IV deste artigo atestará as condições estabelecidas nos seus inciso I a III e será expedido por entidade credenciada e reconhecida pelo DENATRAN de acordo com o modelo Anexo, sendo o documento necessário para o registro.

§ 2º A entidade de que trata o parágrafo anterior será pessoa jurídica, sem fins lucrativos, e instituída para a promoção da conservação de automóveis antigos e para a divulgação dessa atividade cultural, de comprovada atuação nesse setor, respondendo pela legitimidade do Certificado que expedir.

§ 3º O Certificado de Originalidade, expedido conforme modelo constante do Anexo desta Resolução, é documento necessário para o registro de veículo de coleção no órgão de trânsito.

Art. 2º O disposto nos artigos 104 e 105 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos veículos de coleção.

Art. 3º Os veículos de coleção serão identificados por placas dianteira e traseira, neles afixadas, de acordo com os procedimentos técnicos e operacionais estabelecidos pela Resolução 45/98 – CONTRAN.

Art. 4º As cores das placas de que trata o artigo anterior serão em fundo preto e caracteres cinza.

Art. 5º Fica revogada a Resolução 771/93 do CONTRAN.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 1998.

RENAN CALHEIROS – Ministério da Justiça
ELISEU PADILHA – Ministério dos Transportes
LINDOLPHO DE CARVALHO DIAS – Suplente – Ministério da Ciência e Tecnologia
ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENA – Ministério do Exército
LUCIANO OLIVA PATRÍCIO – Suplente – Ministério da Educação e do Desporto
GUSTAVO KRAUSE – Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Amazônia Legal
BARJAS NEGRI – Suplente – Ministério da Saúde

ANEXO (com a alteração da Resolução nº 127/01)

(Identificação da Entidade)
CERTIFICADO DE ORIGINALIDADE

Certifico que o veículo cujas características são abaixo descritas, tendo sido examinado, possui mais de 30 anos de fabricação; é mantido como objeto de coleção; ostenta valor histórico por suas características originais; mantém pleno funcionamento os equipamentos de segurança de sua fabricação, estando apto a ser licenciado como Veículo Antigo, pelo que se expede o presente Certificado de Originalidade.

__________________________________________________________________
Veículo: marca, tipo, modelo, ano de fabricação, placa atual

__________________________________________________________________
(nome da cidade, sigla do Estado, data)

__________________________________________________________________
assinatura do responsável pela Certificação

__________________________________________________________________
(nome por extenso)

__________________________________________________________________
(qualificação junto à entidade)

__________________________________________________________________
(endereço e telefone da entidade)


2.3) Portaria nº 3 – de 8 de Junho de 1998 – DENATRAN

Artigo 1º – Fica a Federação Brasileira de Veículos Antigos, autorizada a emitir os certificados de originalidade.

§ 1º – Os clubes e entidades antigomobilista poderão emitir os certificados de originalidade, desde que autorizados pela Federação Brasileira de Veículos Antigos.

§ 2º – As instituições de que trata o parágrafo anterior devem possuir caráter de pessoa jurídica, sem fins lucrativos, instituída para a promoção da conservação de veículos antigos e para divulgação de atividades cultural de comprovada atuação neste setor.

Artigo 2º – Os certificados de originalidade de veículos de coleção farão parte integrante da documentação de regularização aos DETRANS, que emitirão o CRV – Certificado de Registro de Veículo, caracterizando a nova modalidade do veículo com a expressão: “Veículo de Coleção”, e as placas de identificação de acordo com o art. 4º da Resolução nº 56 – CONTRAN de 21 de Maio de 1998.

§ Único – As placas atuais obedecerão ao dispositivo no art. 1º da Resolução nrº 45 CONTRAN de 21 de Maio de 1998.

Artigo 3º – A Federação Brasileira de Automóveis Antigos enviará anualmente ao DENATRAN o controle de emissão dos Certificados de originalidade.

Artigo 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE ROBERTO DE SOUZA DIAS – Diretor


2.4) Portaria nº 28 – de 26 de Novembro de 1998 – DENATRAN

Art 1º – Revogar os parágrafos do Art. 1º da Portaria nº 03 – DENATRAN, de 08 de junho de 1998.

Art 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIDEL DANTAS QUEIROZ

Resolução nº 127, de 06 de agosto de 2001. Altera o inciso I do artigo 1º da Resolução no 56, de 21 de maio de 1998 – CONTRAN, e substitui o seu anexo.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 1 O inciso I do artigo 1º da Resolução no 56, de 21 de maio de 1998 – CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º I. ter sido fabricado há mais de trinta anos.

Art. 2º O Certificado de Originalidade de que trata o § 3o do art. 1o da Resolução no 56, de 21 de maio de 1998 – CONTRAN, será expedido conforme modelo constante do anexo desta Resolução

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GREGORI – Ministério da Justiça – Titular
CARLOS ALBERTO F. DOS SANTOS – Ministério do Meio Ambiente – Representante
LUCIANO OLIVA PATRÍCIO – Ministério da Educação – Suplente
JOSÉ AUGUSTO VARANDA – Ministério da Defesa – Suplente
CARLOS AMÉRICO PACHECO – Ministério da Ciência e Tecnologia – Suplente
OTAVIO AZEVEDO MERCADANTE – Ministério da Saúde – Representante
RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS – Ministério dos Transportes – Representante


2.5) Portaria nº 22, de 09 de abril de 2002

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da sua competência que lhe foi atribuída pela Resolução n. º56/98 – Contran, resolve:

Art. 1º Credenciar o Fusca Clube do Brasil, CNPJ n. º 71.583.447/0001-89, associação civil sem fins lucrativos, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para examinar e certificar a originalidade de veículos antigos de coleção, na forma do Art. 1º da Resolução n. º 56/98 – Contran.

Art. 2º Reconhecer o Fusca Clube do Brasil, ora credenciado, como apto para expedição do Certificado de Originalidade previsto no inciso IV do Art. 1º da Resolução n. º 56/98 – Contran.

Art. 3º O Certificado de Originalidade de veículos de coleção é parte integrante da documentação de regularização junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para a emissão do Certificado de Registro do Veículo – CRV, caracterizando a modalidade do veículo com a expressão “Veículo de Coleção”.

Art. 4º O Fusca Clube do Brasil deverá enviar anualmente ao DENATRAN, o controle de emissão dos Certificados de Originalidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE GUILHERME FRANCISCONI


Fontes:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm
http://www.denatran.gov.br/download/Consolidadas/cons056.pdf
http://www.fbva.com.br/pp.php
http://www.denatran.gov.br/download/Portarias/2002/PORTARIA22-02.rtf